Contrato de Prestação de Serviços

CONTRATADA: Sr Dev Tech, operando sob a denominação SR DEV TECH, inscrita no CNPJ sob o nº [Inserir CNPJ], com sede na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, desenvolvedora e titular exclusiva da propriedade intelectual do software "EfiBeauty".

CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da plataforma, cujo aceite se deu eletronicamente mediante cadastro e ativação da conta.

As partes celebram o presente contrato sob as seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso (SaaS – Software as a Service), em caráter não exclusivo, intransferível e revogável, do sistema de gestão para estabelecimentos de beleza, bem-estar e estética denominado "EfiBeauty".

1.2. O serviço é prestado na modalidade "Self-Service". A SR DEV TECH fornece a infraestrutura tecnológica e o software operacional, cabendo exclusivamente à CONTRATANTE a configuração de profissionais, serviços, precificações, controle de comissões e a operação diária do sistema.

2. DOS PLANOS, LIMITES E FUNCIONALIDADES

2.1. As funcionalidades do sistema (Agenda, Comissões, Pacotes, Integração de WhatsApp, Relatórios, Anamnese, Termos de Consentimento, Fotos e Controle Multiunidade) variam estritamente conforme o plano mensal contratado (Starter, Pro ou Clinic/Advanced), cujas especificações técnicas e comerciais constam na página de preços vigente.

2.2. O armazenamento de arquivos e imagens na nuvem é limitado pela franquia de espaço em disco vinculada ao plano escolhido (1 GB, 5 GB ou 20 GB). O esgotamento do espaço contratado impedirá novos uploads até que seja realizado o upgrade de plano ou a liberação de espaço pela CONTRATANTE.

2.3. A SR DEV TECH reserva-se o direito de atualizar, modificar ou aprimorar o software com novas ferramentas ou ajustes de segurança, visando a evolução contínua da plataforma.

3. DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO (TRIAL)

3.1. A CONTRATADA concede à CONTRATANTE um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de criação da conta, sem necessidade de inserção prévia de dados de faturamento ou cartão de crédito.

3.2. Faltando 3 (três) dias para o encerramento do período de teste, o sistema enviará alertas automáticos via e-mail e/ou avisos internos na plataforma sinalizando o término do ciclo gratuito.

3.3. Caso a CONTRATANTE não selecione um plano e não efetue o pagamento da primeira mensalidade até o encerramento do 7º dia, o acesso ao sistema será alterado de forma automatizada para o status suspenso no 8º dia, aplicando-se as regras de bloqueio descritas na Cláusula 5 deste instrumento.

4. DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

4.1. O EfiBeauty opera estritamente sob a modalidade de VIGÊNCIA MENSAL E PRÉ-PAGA. O acesso total aos recursos do sistema para o ciclo subsequente de 30 dias está condicionado à prévia confirmação de compensação bancária do pagamento.

4.2. Os pagamentos das mensalidades serão realizados via gateway de pagamento parceiro (Mercado Pago), por meio de Pix, Cartão de Crédito ou Boleto Bancário.

4.3. Reajuste Anual de Preços: Os valores das mensalidades serão reajustados automaticamente a cada período de 12 (doze) meses de aniversário do contrato, contados a partir da data da contratação inicial do plano pago. O reajuste aplicará a variação acumulada positiva do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período anterior.

Parágrafo Único: Havendo deflação ou variação negativa do índice acumulado no período, o valor da mensalidade permanecerá inalterado, sendo vedada a redução do preço base vigente.

5. DO ATRASO, ENCARGOS MORATÓRIOS E SUSPENSÃO (INADIMPLÊNCIA)

O não pagamento da mensalidade na data de vencimento (ou a não conversão após o término do período de avaliação) sujeitará a CONTRATANTE às seguintes penalidades e restrições sistêmicas, independentemente de notificação extrajudicial:

5.1. Encargos Moratórios: Sobre o valor da mensalidade em atraso incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die (proporcional aos dias de atraso), em estrita observância ao Art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tais acréscimos serão atualizados automaticamente na fatura pendente.

5.2. Régua de Tolerância e Suspensão do Serviço (Bloqueio):

• Após 5 (cinco) dias de atraso: O sistema emitirá alertas visuais de cobrança no painel exclusivo do usuário Administrador. Neste período, o uso do sistema permanece liberado para a equipe.
• Após 15 (quinze) dias de atraso: Ocorrerá o BLOQUEIO TOTAL sistêmico (Status: Suspended). O acesso de funcionários/profissionais será interceptado com tela de restrição HTTP 402 (Payment Required), impossibilitando a visualização de agendas, abertura de comandas e acessos a prontuários. O usuário Administrador será redirecionado em caráter forçado e exclusivo para a tela de faturamento (settings.billing) para efetuar a quitação.

Parágrafo Único: A SR DEV TECH não se responsabiliza por quaisquer danos operacionais, lucros cessantes, perda de agendamentos ou prejuízos decorrentes da suspensão do serviço motivada por inadimplência.

5.3. Reativação: A liberação integral da plataforma ocorrerá de forma automatizada apenas após a compensação bancária do valor total em aberto (principal + encargos), processada pelo gateway de pagamento.

5.4. Rescisão e Negativação: Persistindo a inadimplência por prazo superior a 20 (vinte) dias contados do vencimento, o contrato será considerado rescindido de pleno direito. A SR DEV TECH fica autorizada a incluir os dados da CONTRATANTE (CNPJ ou CPF) nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e a protestar o título devido, sendo o e-mail cadastrado e os avisos no painel considerados prova suficiente de notificação prévia.

5.5. Exclusão de Dados: Após 60 (sessenta) dias ininterruptos de suspensão por inadimplência, a CONTRATADA reserva-se o direito de excluir definitivamente o banco de dados, arquivos e mídias vinculadas ao Tenant.

6. DO CANCELAMENTO DA ASSINATURA

6.1. Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a CONTRATANTE poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir do primeiro pagamento de ativação da plataforma, fazendo jus à devolução integral do valor pago.

6.2. Cancelamento Voluntário: Por se tratar de um serviço de recorrência estritamente mensal, a CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel ou canais de atendimento, desde que o faça antes do próximo vencimento.

6.3. O cancelamento impede novas cobranças futuras, mas não confere o direito a reembolso ou devolução proporcional (pro rata) dos dias restantes do mês já faturado. O acesso ao software permanecerá ativo até o último dia do ciclo mensal quitado.

6.4. É obrigação exclusiva da CONTRATANTE realizar a exportação de seus dados operacionais (relatórios, cadastros e históricos) antes da data de encerramento do ciclo, ciente de que o bloqueio subsequente impedirá a extração das informações.

7. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A SR DEV TECH empenhará seus melhores esforços comerciais e técnicos para manter a disponibilidade do sistema em níveis superiores a 99% (SLA), não se responsabilizando por quedas provocadas por fatores externos, tais como falhas na conexão de internet da CONTRATANTE, instabilidades nos servidores globais de hospedagem ou oscilações de APIs de terceiros.

7.2. A CONTRATADA não responde por interrupções e falhas na comunicação causadas por alterações unilaterais nas estruturas das APIs integradas (tais como Mercado Pago, WhatsApp e sistemas correlatos), comprometendo-se unicamente a atualizar seu próprio código fonte para reestabelecer as integrações no menor prazo possível.

7.3. O software EfiBeauty constitui-se estritamente como ferramenta de suporte à gestão e histórico clínico. A SR DEV TECH não possui qualquer responsabilidade técnica, civil ou criminal por tratamentos realizados, erros de dosagem, intercorrências estéticas ou reações adversas decorrentes de procedimentos operados por profissionais vinculados à CONTRATANTE.

7.4. Em nenhuma hipótese a indenização por responsabilidade civil da CONTRATADA ultrapassará o valor correspondente à soma das 3 (três) últimas mensalidades pagas pela CONTRATANTE.

8. PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA JURÍDICA (LGPD)

8.1. As partes declaram pleno conhecimento e obrigação de cumprimento dos ditames da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Para fins contratuais, a SR DEV TECH confirma a posição de Operadora de Dados, enquanto a CONTRATANTE atua estritamente como Controladora de Dados.

8.2. Diante da natureza dos módulos do plano Clinic/Advanced, que envolvem o armazenamento de dados sensíveis (fichas de anamnese, prontuários e registros visuais de "antes e depois"), a CONTRATANTE assume a obrigação exclusiva de colher o consentimento formal, expresso e por escrito de seus respectivos clientes e pacientes antes de inserir tais registros no sistema.

8.3. A SR DEV TECH assume o compromisso de não utilizar as bases de dados armazenadas pelos Tenants para fins comerciais próprios, aplicando rígidos protocolos de isolamento lógico de banco de dados corporativos (multi-tenancy).

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Toda a propriedade intelectual sobre o software EfiBeauty — incluindo código-fonte, arquitetura de banco de dados, rotinas automatizadas, interfaces visuais, layouts de telas e marcas — pertence em caráter exclusivo à SR DEV TECH.

9.2. É expressamente proibido à CONTRATANTE copiar, sublicenciar, vender, ceder, realizar engenharia reversa, descompilar ou remover os selos de direitos autorais e assinaturas proprietárias do sistema (tais como "Powered by EfiBeauty" ou marcas da desenvolvedora). A violação desta cláusula ensejará a rescisão imediata do acesso sem direito a ressarcimentos, cumulada com as perdas e danos cabíveis em âmbito judicial.

10. DO FORO

10.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que se apresente, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste contrato.

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Este documento é eletrônico e o seu aceite é formalizado digitalmente no momento da conclusão do cadastro na plataforma EfiBeauty, associando o registro de carimbo de data/hora e o endereço IP do usuário à conta ativa do Tenant.